ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.452, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados à Atenção Primária Municipal e ao setor de Vigilância em Saúde, a parcela denominada incentivo financeiro adicional - IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, parágrafo único do artigo 1º da Portaria do Ministério da Saúde n.º 314, de 28 de fevereiro de 2014 e Portaria GM/MS n.º 6.530, de 09 de janeiro de 2025, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes de combate às endemias.

Art. 2º O valor de repasse do Incentivo Financeiro Adicional corresponderá a um salário mínimo no ano vigente, e será efetuado de forma integral, em parcela única e individualizada, preferencialmente no mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer outra fonte de receita para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA.

Art. 3º Não farão jus ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional os profissionais que, no período:

I – estiverem cedidos com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

II – tenham sido desligados da função nas hipóteses legais ou a pedido antes de efetuado o repasse pela União.

§ 1º O Incentivo Financeiro Adicional – IFA somente será pago aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

§ 2º Na hipótese de que trata os incisos I e II do caput, o valor referente ao IFA - Incentivo Financeiro Adicional excedente será utilizado em conformidade com o artigo 9º-D, da Lei Federal n.º 12.994/2014.

Art. 4º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:DBABFB36