ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.399, DE 09 DE MAIO DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.125, de 18 de março de 2014, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A contratação de mão de obra pela Administração Pública, para suprimento de necessidade temporária, emergencial e/ou de excepcional interesse público, será regida por lei específica em cada caso, e precedida de processo seletivo simplificado, célere e com critérios objetivos.”

 

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de maio de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:DBAF1853