ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.431, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Lions Club de Tuparendi.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Lions Club de Tuparendi, com a finalidade de desenvolver programação de conscientização dos riscos nocivos pelo uso de drogas, denominado “Família e Sociedade contras as Drogas”, na forma da minuta anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura das despesas de que trata esta lei, a seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

05.03 – Departamento de Assistência Social

28.0845.0013 2,087 – Apoio a Entidades/Subvenções Sociais

4590.42.00.00.00 – Auxílios.............................. R$ 3.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.  

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

LEI N.º 2.431

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

 

CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ Nº. 87.613.634/0001-06, com sede administrativa a Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi/RS, ora representado por seu Prefeito Municipal Olavo Osmar Pawlak, portador da CI N.º 6027463261 e C.P.F. N.º 533.609.580-04, na forma do art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/2000 (LRF), devidamente autorizado pela Lei Municipal N.º x.xxx/2011, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o LIONS Club de Tuparendi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ  Nº. 98.340.003/0001-79, com sede na Rua Tuiuti, 338, Tuparendi/RS, declarada de utilidade pública pela Lei N.º 5.575, de 17 de dezembro de 1969, ora representada por seu Presidente, Senhor Clovis Correa Medeiros, brasileiro, casado, doravante denominado simplesmente LIONS, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO

 

Desenvolver ações, através de mútua cooperação, para a realização de programa de conscientização de jovens para os riscos nocivos das drogas, através do debate, estudo e pesquisa e desenvolvimento do tema, envolvendo 750 jovens pertencentes a 400 núcleos familiares do meio urbano e rural de Tuparendi, objetivando prevenir os riscos sociais, morais, físicos e psicológicos causados pela dependência química.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

Caberá ao MUNICÍPIO:

 

I – conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins de cobertura de despesas com a premiação aos participantes que se destacarem no desenvolvimento do tema, demonstrado através de uma redação.

 

II – fiscalizar a aplicação do auxílio financeiro no objeto do convênio;

 

Parágrafo único - O auxílio financeiro de que trata o inciso I, será repassado ao LIONS, na forma da presente cláusula, em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2011.

 

III – participar do programa envolvendo as Secretarias de Saúde e de Educação, apoiando as ações dentro do seu público alvo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LIONS

 

I – coordenar todas as ações do programa “Família e Sociedade contra as Drogas”;

 

II – receber auxílio financeiro do MUNICÍPIO creditado em conta bancária vinculada em nome do LIONS e aplicá-lo especificamente no objeto do convênio.

 

III – firmar instrumento, em seu nome, para aquisição de serviços e materiais;

 

IV – realizar o pagamento das despesas oriundas das contratações e aquisições estabelecidas no inciso II.

 

V – responsabilizar-se por toda e qualquer despesa oriunda do desenvolvimento do programa, seja de ordem administrativa, taxas, tarifas, manutenção, entre outras, eximindo o MUNICÍPIO neste tocante.

 

VI – prestar contas do auxílio financeiro recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos, na forma estabelecida neste instrumento.

 

§ 1.º Toda a programação deverá salientar a participação conjunta do Município e do LIONS.

 

§ 2.º: A prestação de contas dos recursos transferidos, de que trata o item I, desta cláusula, deverá ser constituída pelas seguintes peças.

 

a) Cópia do Termo de Convênio;

b) Relação de pagamentos, onde conste, em ordem cronológica: a) fornecedor; b) nº. do documento fiscal; c) data da expedição do documento; d) valor da aquisição; e) nº do cheque; e) data da expedição do cheque; f)nº. da conta bancária; g) valor do cheque; h) assinatura do responsável pelo LIONS.

c) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, o valor da despesa, e, quando for o caso o saldo, devidamente assinado pelo representante do LIONS;

d) Extrato da conta bancária do período do recebimento do recurso até o último pagamento;

e) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MUNICÍPIO.

f) Cópia das notas fiscais e/ou recibos contratados com recursos do convênio;

 

§ 3.º: A falta de prestação de contas por parte do LIONS facultará ao MUNICÍPIO exigir o ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente convênio é firmado pelo prazo de sua assinatura até a conclusão do seu objeto.

 

Parágrafo único – considerar-se-á extinto o presente convênio, tão logo seja concluído o seu objeto, liquidadas as obrigações pertinentes a cada uma das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

 

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.

 

Parágrafo único – Em caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos transferidos para consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar a sua regular aplicação.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes na forma avençada através do presente convênio, onerarão o orçamento do Município, da seguinte forma:

 

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

05.03 – Departamento de Assistência Social

28.0845.0013 2,087 – Apoio a Entidades/Subvenções Sociais

4590.42.00.00.00 – Auxílios.................................... R$ 3.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa, RS, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste convênio.

 

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias.

 

Tuparendi (RS), xx de xxxxxx de 2011.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK CLOVIS CORREA MEDEIROS 

Prefeito Municipal Presidente do Lions

 

TESTEMUNHAS: _________________________


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:DBB6CA1D