ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a alienação de Bens Imóveis do Município.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da matrícula nº 28.324, o imóvel abaixo, com a seguinte descrição:

 

“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Scharlau, lugar denominado Parque Sinuelo, composto do lote 07 da quadra 896 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Tenente Coronel Frederico de Mesquita, Santa Terezinha, Jose Francisco da Silva e Coronel Randolfo Guasque, medindo 11,41m de frente, a suleste, no alinhamento da Rua Tenente Coronel Frederico Mesquita, lado par da numeração dos prédios, e na face oposta,13,90m a noroeste a entestar com o lote 08 do Município de São Leopoldo, por 26,12m de frente a fundos, por um lado, a sudoeste com o lote 11 de Habitasinos Urbanizadora e Incorporadora Ltda., e na outra face, a nordeste, 26,00m com o lote 06 de Sucessão de Leopoldo Albino Scherer, distando esta última face 54,00m da esquina da Rua Santa Terezinha”. Imóvel matriculado sob nº 28.324.

 

Art. 2º. A alienação destes imóveis obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 3º. O valor para efeitos de alienação deverá ser pagos a vista em moeda corrente nacional.

 

Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação desses imóveis serão depositados em conta especifica.

 

Art. 5º. as despesas decorrentes da alienação do imóvel serão suportadas pelo adquirente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:DBB6E93F