ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.189, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 1º JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.785/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - Prestar assessoria direta ao Executivo e ao Legislativo nas questões referentes aos direitos da Mulher na promoção da igualdade entre os gêneros, assim como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor;

II - Promover a política global e propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das Mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

III - Propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as Mulheres e aos direitos da Mulher;

IV - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das Mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Campo Bom/RS;

V - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da Mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

VI - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a instituições públicas e privadas atuantes no atendimento às Mulheres;

VII - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da Mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das Mulheres, assim como sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as Mulheres;

IX - Realizar pesquisas e estudos sobre as Mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da Mulher nos diversos setores;

X - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da Mulher como cidadã e trabalhadora;”

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.785/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O CMDM é composto paritariamente por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil assim distribuídos: 16 (dezesseis) representantes titulares e suas respectivas suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 08 (oito) representantes do poder público e 08 (oito) representantes de organizações da sociedade civil ou que exerçam algum trabalho referente a defesa de direitos das Mulheres, assim definidos:

 

I - As representantes das Organizações da Sociedade Civil:

 

01 (um) membro do sexo feminino representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer;

01 (um) membro do sexo feminino representante da OAB Mulher;

01 (um) membro do sexo feminino representante de Organização Não-Governamental (ONG);

01 (um) membro do sexo feminino representante dos Sindicatos de Trabalhadores;

02 (dois) membros do sexo feminino representantes de Clubes e Serviços;

01 (um) membro do sexo feminino representante de Instituições de Acolhimento;

01 (um) membro do sexo feminino representante de Associações de Moradores e/ou Vilas.

II - As representantes do Poder Público:

 

01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

01 (um) membro do sexo feminino representante da Brigada Militar;

01 (um) membro do sexo feminino representante da Polícia Civil;

01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Segurança;

a primeira dama do Município ou a esposa do Vice-Prefeito.

§1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.

§2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

§3º - As representantes das sociedades civis serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

§4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

§5º - Haverá reuniões plenárias ordinárias, no mínimo, uma vez a cada dois meses e extraordinárias, quando necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do Conselho.

§6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um igual período.

§7º - As reuniões do Conselho Municipal do Direito da Mulher - CMDM ocorrerão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de abril de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.

 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DBB84B22