ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS.

A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais, após retorno ao remetente:

 

1. Notificação Ambiental 94/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 40 – Quadra 103 – Lote 27.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

2. Notificação Ambiental 95/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 40 – Quadra 103 – Lote 28.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

3. Notificação Ambiental 96/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 40 – Quadra 103 – Lote 29.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

4. Notificação Ambiental 102/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduo líquido.

Localização: Setor 35 – Quadra 29 – Lote 07.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22, art.79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

5. Notificação Ambiental 117/2026.

Infração Ambiental: disposição de resíduo sólido.

Localização: Setor 45 – Quadra 47 – Lote 04.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 Inc. VII e XXI, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Municipal 3936/2019 e atualizações.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

6. Notificação Ambiental 119/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduo líquido.

Localização: Setor 20 – Quadra 102 – Lote 12.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22, art.79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

7. Notificação Ambiental 132/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduo líquido.

Localização: Setor 38 – Quadra 01 – Lote 1+.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22, art.79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

Informamos que independente de manifestação, o processo administrativo ambiental terá continuidade.

 

REGISTRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

DANIEL VOGT SANT’ ANNA.

Assistente de Fiscalização Ambiental.

Portaria 1037/2015.


Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
Código Identificador:DBCD0948