ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.194/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.194/2026
DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Declara situação de emergência nível II em áreas do Município de Candiota afetadas por tempestade local/convectiva – vendaval.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO do Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Fica decretada a existência de situação anormal provocada por tempestade local/convectiva (vendaval) ocorrida em 20 de setembro de 2026, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II (COBRADE 1.3.2.1.5), em conformidade com a Portaria MDR Nº 260/2022, em todas as áreas urbana e rural do Município de Candiota. O Decreto autoriza: mobilização da Defesa Civil; dispensa de licitação para contratos de resposta ao desastre (até 180 dias); convocação de voluntários; acesso de autoridades a propriedades privadas em situações de risco iminente; abertura de créditos extraordinários; processos de desapropriação em áreas de risco; e flexibilização de obrigações tributárias e ambientais. Vigência: 180 dias.
Registre-se e Publique-se.
MARCELO MENEZES GREGÓRIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:DBD4325C