ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.709, DE 25 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO E ADMINISTRAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso e administração da água prevista no R-2-4-191 à Associação dos Moradores da Estrada Geral de Águas Brancas, inscrita no CNPJ sob nº 60.906.842/0001-39, mediante instrumento de Termo de Cessão de Uso, como fonte alternativa para o consumo humano nos termos da Lei Federal nº 9.433/1997.
Parágrafo único. Para assinatura do Termo de Cessão de Uso, deverá a Associação apresentar os atos constitutivos que indiquem o Presidente, bem como as certidões negativas municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Fica a Associação responsável pela manutenção, tratamento e análise de qualidade físico-químico e microbiológico da água, bem como por todas as despesas relativas à consumo de energia elétrica, reparo de bombas e caixa.
§ 1º A Associação ficará responsável ainda, pela gestão, manutenção e qualidade da água, bem como por obter licença ambiental e outorga, conforme legislação estadual e federal.
§ 2º A Associação será responsável cível, penal e administrativamente por danos causados pelo uso da água, principalmente com relação a eventuais acidentes e contaminação da água.
Art. 3º A Associação fica obrigada a administrar e manter em perfeito estado de conservação o poço artesiano, objeto do Termo de Cessão de Uso, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos.
§ 1º Quaisquer edificações na área descrita dependem de prévia aprovação e licenciamento do Município.
§ 2º As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a cessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.
Art. 4º A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período por meio de lei que autorize, sendo de comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. A cessão de uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Município.
Art. 5° Fica o Município no compromisso de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão, bem como respeitar a posse da cessionária nos termos ajustados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:DBD7E3FA