ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2199/2022

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Regulamento do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo disposto nesta Lei.

Art. 2º - O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especificamente:

a) Proteção à vida e à saúde;

b) Liberdade, respeito e dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;

c) Criação e educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta.

§ 1º - O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

§ 2º - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - Opinião e expressão;

III - Crença e cultos religiosos;

IV - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

V - Brincar, praticar esportes e divertir-se;

VI - Participar da vida política, na forma da lei;

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 3º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

§ 4º - O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente, criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.

Art. 3º - O município prestará através do Conselho de Assistência Social supletiva a todos aqueles que dela necessitarem ou não tiverem acesso às políticas sociais básica, previstas no artigo anterior, sendo vedada a criação de programas de caráter compensatório sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de Serviços que se fizerem necessários tais como:

I - Serviço de prevenção a atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III - Proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

 

TÍTULO II – DO ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA- como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social disponibilizará o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário a eficiente atuação do COMDICA, que poderá inclusive utilizar da estrutura física da Secretaria para o desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º - O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e busca da solução dos problemas relativos à Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de:

I - Orientação e apoio sócio familiar;

II - Apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - Abrigo;

V - Liberdade assistida;

VI - Semiliberdade;

VII - Internação.

§ 1º - O COMDICA manterá registro da inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 2º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

a) Ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) Apresentam plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) Estejam regularmente constituídas;

d) Seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.

 

SEÇÃO II

Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 7º - Compete ao COMDICA propor:

a) Política social básica municipal;

b) Política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

c) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

d) Serviço de identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;

e) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescentes.

Parágrafo único - O COMDICA executará o controle das atividades referidas no caput deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.

 

SEÇÃO III

Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto, paritariamente, de sete (07) membros, sendo:

I – Dois (02) membros representantes do Poder Executivo e um (01) membro representando o Poder Legislativo;

II - Quatro (04) membros representando a sociedade Civil que serão indicados pelas entidades assistenciais atuantes no Município.

§ 1º - Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou segmentos entidades de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente e suas nomeações serão efetuadas por decreto do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§2º - O COMDICA constituirá uma Mesa Diretora (ou Coordenação Geral), composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, eleita e empossada em Reunião Plenária, anualmente, dentre os membros que o compõem.

§3º - A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal, dar-se-á através de ato homologatório expedido pelo Prefeito Municipal.

§4º - O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou de um terço (1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovado por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal.

Art. 9º - O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.

§1º - Os membros do Conselho Municipal, quando em viagem a serviço da instituição, serão ressarcidos das despesas de passagem, hospedagem e alimentação, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.

§2º - A ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.

Art. 10 - O Plenário do COMDICA reunir-se-á, no mínimo uma vez, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, e funcionará baseado em seu Regimento Interno, devendo a pauta e o material de apoio às reuniões ser encaminhadas aos conselheiros com antecedência.

Parágrafo único - As reuniões plenárias são abertas ao público.

Art. 11 - O Prefeito poderá designar servidores para executar os serviços de secretaria do COMDICA.

Parágrafo único - As Secretarias e Departamentos Municipais darão ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.

Art. 12 - O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - As decisões do COMDICA serão tomadas por maioria absoluta dos membros, formalizadas em resoluções.

Art. 13 - Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os cidadãos que se encontram no exercício de cargo público eletivo, ou candidato ao mesmo.

Art. 14 - O Pleno do COMDICA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.

Art. 15 - O Prefeito determinará o local onde funcionará o COMDICA.

Art. 16 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação do orçamento vigente vinculado à Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social e por dotações específicas nos orçamentos vindouros.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

 

Art. 17 - É criado o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente - FMCA - vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas de assistência, projetos sociais e esportivos, prevenção, atendimento médico, jurídico, escolar, das crianças e adolescentes, estabelecidos segundo deliberação do COMDICA.

 

SEÇÃO II

Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

 

Art. 18 - Constituem recursos do FMCA:

a) Os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;

b) Os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;

c) Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;

d) As multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

e) Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas;

f) Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;

g) As doações de pessoas físicas e jurídicas, deduzidas do Imposto de Renda, nos termos do art. 260, da Lei nº 8069/1990.

Parágrafo único - Os recursos recebidos por força do item “g” deste artigo serão distribuídos conforme segue:

O doador poderá indicar previamente no ato da doação uma ou mais entidades como beneficiárias, tornando inexigível ou dispensável o chamamento público para concorrência desse valor, desde que atendidas as determinações da Lei nº 13.019/2014;

O COMDICA deverá dar publicidade e transparência a sociedade de forma antecedente ao ato de destinação dos recursos;

Na hipótese destas entidades ficarem impedidas de ser beneficiadas por força do conjunto de leis que regem a administração pública, fica facultado ao COMDICA a forma de utilização desses valores, baseado no seu regimento interno e suas diretrizes.

 

SEÇÃO III

Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

Art. 19 - O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Governança manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA, obedecido, o previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar

 

Art. 20 - É criado o Conselho Tutelar do Município - CTM - encarregado de executar as medidas da política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

Art. 21 - O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução mediante novos processos de escolha.

Art. 22 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, reger-se-á por esta Lei e pelo Regulamento do Processo de Escolha a ser aprovado pelo COMDICA.

§1º - O processo de que trata o caput deste artigo, ocorrerá, nos termos da Lei Federal a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

SEÇÃO II

Dos Membros do Conselho Tutelar

 

Art. 23 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 anos;

III - Residir no Município;

IV - Ser eleitor;

V - Possuir no mínimo o nível de 2º grau completo;

§1º É vedado aos membros do CTM (Conselho Tutelar Municipal):

a) Receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;

b) Exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;

c) Exercer mandato público eletivo.

d) Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90.

§2º - Os candidatos a membros do CTM farão inscrição no COMDICA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta Lei.

§3º - O COMDICA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.

§4º - O COMDICA, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido por esta Lei.

§5° - A convocação dos suplentes far-se-á pela ordem da votação recebida.

Art. 24 - Perderá o mandato o Conselheiro que mudar de domicílio ou for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.

Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo o COMDICA declarará vago o posto de membro do Conselho Tutelar, dando imediata posse ao suplente do titular, que complementará o mandato.

Art. 25 - O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, práticas de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

§1º - As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa, observado o disposto nesta Lei, Estatuto da Criança e do Adolescente, Regime Jurídico do Município de Piratini demais legislações que respaldam a criança e adolescente, que resguardam direitos violados civil e criminalmente.

§2º - As conclusões da sindicância administrativa deverão ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.

§3º - Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Art. 26 - São impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

 

SEÇÃO III

Das Atribuições

 

Art. 27 - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista em Lei;

III - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) Requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:

a) Encaminhamento de pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

e) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

f) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

g) Abrigo em entidade;

h) Colocação em família substituta.

VII - Expedir notificações;

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do §3º do artigo 220 da Constituição Federal;

XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Parágrafo único – O Município elaborará o Regimento Interno do Conselho com a participação dos respectivos membros oficializando-os após a homologação.

Art. 28 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Parágrafo único - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo Presidente do COMDICA.

Art. 29 - O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente.

Art. 30 - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.

§1º - Para o funcionamento 24 horas do dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento, no mínimo, em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.

§2º - A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro.

Art. 31 - O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.

Art. 32 - O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares por um período de 01 (um) ano, e só poderá exercer a coordenação uma vez dentro do mandato de quatro anos.

Art. 33 - O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar está vinculada, para fins de contraprestação do serviço, à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, sendo a remuneração mensal de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.

§1º - O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário com o poder Executivo Municipal de Piratini, não lhe sendo aplicado o regime jurídico concernente ao servidor público municipal;

§2º - É assegurado ainda, ao Conselheiro Tutelar o direito a:

I - Cobertura previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença-maternidade;

IV- Licença-paternidade;

V - Gratificação natalina;

VI - Auxílio alimentação;

VII - Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), quando em efetivo exercício.

Art. 34 - O Conselheiro Tutelar será segurado do Regime Geral de Previdência-RGPS, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS.

Art. 35 - O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é considerado de relevância para o Município.

Art. 36 - As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

 

Art. 37 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo sufrágio universal, secreto, prevalecendo o princípio majoritário, após aprovação em prova escrita.

Art. 38 - O exercício do voto é facultativo.

Art. 39 - Serão considerados escolhidos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos e suplentes os demais, pela ordem da votação recebida.

§1º - Antes da eleição, será feita uma pré-seleção por meio de prova escrita e apresentação da documentação exigida nesta Lei.

§2º - A escolha do Conselho Tutelar será feita pela comunidade local, tendo direito a voto àquele que estiver alistado na forma da Legislação Eleitoral vigente no Município de Piratini, mediante a apresentação do Título Eleitoral.

§3° - Na hipótese de haver empate no número de votos obtido por dois ou mais candidatos, proceder-se-á a sorteio público, logo após a publicação dos resultados iniciais.

§4° - Efetuar-se-á a diplomação dos 05 (cinco) titulares escolhidos na forma do caput, bem como dos 05 (cinco) suplentes, a partir do 6º mais votado.

Art. 40 - A campanha dos candidatos se desenvolverá no período compreendido entre a publicação das homologações dos registros das candidaturas e as vinte e quatro horas anteriores ao pleito de escolha.

Art. 41 - O pleito de escolha será realizado em dia, horário e local designados pela Junta Especial de Escolha, respeitado o disposto no artigo 22 desta Lei.

 

SEÇÃO II

Da Eleição

 

Art. 42 - A Comissão de Eleição determinará em ato próprio e de acordo com o seu regulamento a data a ser realizada a eleição, que deverá ocorrer de forma intransferível no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Parágrafo único - A Comissão de Eleição comunicará, em até (10) dias antes da Eleição, em locais públicos, o endereço das mesas receptoras com as respectivas seções.

Art. 43 - A Comissão Organizadora ouvirá o Ministério Público antes de decidir as impugnações de mesários e escrutinadores.

Art. 44 - As mesas receptoras serão compostas por cidadãos e escolhidos pela Comissão Organizadora, tendo um (01) Presidente, um (01) secretário e um (01) mesário.

§1º - Os integrantes das mesas receptoras votarão no Local em que estiverem trabalhando;

§2º - Não poderão ser nomeados para as mesas receptoras/apuradoras, os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro (3º) grau, inclusive o cônjuge, as autoridades e agentes policiais.

Art. 45 - Encerrada a votação os presidentes das mesas receptoras lavrarão ata circunstanciada da eleição assinando juntamente com o secretário e o mesário.

§1º - Após o encerramento das mesas individualizadas, os presidentes reunir-se-ão em local pré-determinado pela Comissão de Eleição para apuração geral dos votos.

§2º - Concluída a apuração, lavrar-se-á Ata descritiva, juntamente com o mapa que deverá descrever minuciosamente o número de votos dos candidatos, votos nulos, brancos, as impugnações e a totalização, bem como, todo ou qualquer ato ou fato que tenha ocorrido durante a apuração.

§3º - Encerrada a apuração, todo o material será entregue ao COMDICA.

Art. 46 - As células oficiais, caso o processo não seja realizado com urna eletrônica, serão confeccionadas e distribuídas, exclusivamente pelo COMDICA. A cédula virá com local destinado ao nome e/ou número do candidato.

Art. 47 - O número do candidato será o mesmo número de ordem da homologação publicada.

Parágrafo único – As cédulas oficiais serão confeccionadas de maneira tal que, dobrada resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-lo.

Art.48 - O sigilo será assegurado mediante as seguintes providências:

I - Uso de urnas eletrônicas ou uso de cédulas oficiais;

II - Uso de cabine indevassável;

III - Verificação da autoridade da cédula oficial, com a rubrica do Presidente e Secretário da mesa receptora, na hipótese da não utilização da Urna Eletrônica;

IV - Emprego de urna que assegure inviolabilidade da escolha, na impossibilidade de Urna Eletrônica.

Art. 49 - Cada candidato poderá até quarenta e oito (48) horas antes da eleição, inscrever um (01) fiscal para cada mesa.

Art. 50 - A Eleição terá início as nove (9) horas e será encerrada as dezesseis (16) horas do mesmo dia.

Art. 51 - São órgãos do processo de escolha:

a) A Comissão Organizadora - constituída por 3(três) membros do COMDICA, indicados pela maioria simples de seus integrantes, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário;

b) A Comissão Escrutinadora - composta por 3(três) membros do COMDICA, indicados e com composição igual a alínea anterior.

Art. 52 - As decisões da Comissão Organizadora serão tomadas por maioria simples.

Art. 53 - A Comissão Organizadora expedirá Edital, especialmente e, em cada oportunidade, os que tratem do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, a saber:

I - Início, término e condições para inscrição de candidatos;

II - Publicação das impugnações de candidaturas, com prazo para recebimento de recursos;

III - Publicação do resultado dos recursos;

IV - Relação Final das candidaturas homologadas, período da campanha, data, local e horário da Assembleia Geral de Escolha e data da posse dos escolhidos;

V - Relação dos mesários.

Parágrafo único - Os editais a serem publicados pela Junta Especial de Escolha deverão ser publicados no órgão oficial de publicações do Município, se houver, ou no Quadro de Publicações Oficiais, sempre com antecedência mínima de 3(três) dias em relação aos efeitos pretendidos.

Art. 54 - Compete ao Presidente da Comissão Organizadora:

I - Fazer cumprir a presente lei e regimentos;

II - Distribuir os processos remetidos à Comissão Organizadora dentre os seus membros;

III - Determinar diligências, quando decididas pela Comissão Organizadora;

IV - Expedir os atos necessários, emitir notificações aos interessados ou determinar a publicação dos editais das decisões da Comissão Organizadora.

Parágrafo único. Os recursos das decisões da Comissão Eleitoral, limitados à pretensão do juízo de retratação, não terão efeito suspensivo.

Art. 55 - As solicitações de registro de candidaturas serão recebidas, no período eleitoral devidamente prevista em edital, com local, horário, dia, mês e ano em que se proceder a eleição para escolha dos respectivos conselheiros tutelares.

Art. 56 - O registro de candidaturas será solicitado em requerimento padronizado a ser fornecido pelo COMDICA e que será devidamente protocolizado e processado, com menção do dia e hora do recebimento, vindo instruído com os seguintes documentos:

a) Atestado de bons antecedentes, a ser obtido no Fórum da Comarca local;

b) Documento oficial de identidade, para fins de comprovação da idade mínima exigida (21 anos);

c) Comprovante de residência no Município de Piratini;

d) Título eleitoral;

e) Outra (s) exigências constantes da Lei local e as estabelecidas no artigo 23 da presente Lei.

Art. 57 - É admitido o pedido de registro mediante procuração por instrumento específico.

Art. 58 - Admite-se o apelido pelos candidatos, sendo que havendo coincidência, terá registro preferencial o que primeiro requerer.

Parágrafo único. Os candidatos, para fins de propaganda, poderão organizar-se em chapas, com até cinco (5) nomes e/ou números.

Art. 59 - A Comissão Organizadora poderá impugnar os documentos apresentados, assinalando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.

Art. 60 - A Comissão Organizadora, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição ao candidato que não preencham quaisquer dos requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 61 - Compete à Comissão Organizadora organizar os locais de votação, formar as mesas receptoras e encaminhar todos os procedimentos para a realização do pleito, inclusive designação de mesários.

§1° - A nominata dos mesários designados será publicada com antecedência mínima de setenta e duas horas do início do pleito.

§2° - A Comissão Organizadora decidirá de pronto as eventuais impugnações de mesários.

§3° - A indicação de fiscal de que trata o parágrafo anterior poderá se dar para cada uma das mesas receptoras, se for o caso, e de igual modo para ao procedimento de escrutínio.

 

SEÇÃO III

Da Propaganda Eleitoral

Art. 62 - É vedada a propaganda eleitoral, individual ou coletiva, em rádio, televisão, revista e jornal, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições com todos os candidatos, é igualmente vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, cartazes, faixas, outdoor, e assemelhados, carros de som, ou inscrições em qualquer local público, com exceção de locais autorizados pela Prefeitura Municipal ou pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.

Art. 63 - É permitida a propaganda, individual ou coletiva, através de folhetos, volantes e outros impressos, bem como a realização de reuniões ou palestras.

Parágrafo único - No dia da eleição será expressamente proibida a distribuição de qualquer material de campanha dos candidatos, sob pena de, em caso de inobservância a esta vedação, cassada da candidatura.

Art. 64 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a divulgação da eleição dos Conselheiros Tutelares nos meios de comunicação, bem como buscar a participação da população no Processo Eleitoral.

Art. 65 - É vedada aos candidatos, em nome destes, no dia da eleição a prática do transporte de eleitores e boca de urnas.

Parágrafo único - Os candidatos que infringirem o disposto em qualquer dos artigos, 62, 63 e parágrafo único, 64 e 65 da presente Lei, poderão ter cassadas as suas candidaturas.

Art. 66 - As denúncias das infrações cometidas no dia da eleição deverão ser formalizadas por escrito e acompanhadas de prova documental a Junta Eleitoral até ao final da apuração.

 

SEÇÃO IV

Da Apuração dos Votos

 

Art. 67 - A apuração dos votos far-se-á pela Comissão Escrutinadora, nomeada pelo COMDICA.

Art. 68 - As impugnações e outras dúvidas surgidas antes e depois da escolha, serão de competência da Comissão Organizadora, com a fiscalização, sempre, do representante do Ministério Público.

Art. 69 - O boletim de apuração correspondente a cada urna, se for o caso, deverá ser assinado pelos escrutinadores, podendo sê-lo, também, pelos fiscais de candidatos que desejarem.

Art. 70 - As impugnações de votos serão decididas de pleno, pelas mesas receptoras e apuradoras ficando registrada em Ata.

§1º - Quando se tratar de impugnação na apuração de alguma cédula, esta, após a decisão, será individualizada em envelope contendo a assinatura do impugnante e do Presidente da mesa.

§2º - Os recursos das decisões deste Artigo serão interpostos no prazo de vinte e quatro (24) horas, para a Comissão Organizadora.

Art. 71 - As mesas apuradoras serão tantas quantas se fizerem necessário, conforme o número de mesas receptoras, não excedendo a cinco (05) integrantes por mesa.

Art. 72 - A Comissão Organizadora solicitará ao Juizado local, a indicação de Fiscais de Apuração, conforme o número de mesas escrutinadoras.

Art. 73 - O COMDICA ouvirá o Ministério Público antes da decisão dos recursos apresentados quanto ao resultado final do pleito.

Art. 74 - O local da Apuração será previamente escolhido pela Comissão Organizadora.

 

SEÇÃO V

Do Funcionamento Da Comissão Organizadora

 

Art. 75 - A Junta Especial de Escolha manterá um plantão diariamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em horário previsto no edital regulador da eleição, para atendimento aos candidatos e público em geral.

Art. 76 - Para todo e qualquer ato, inclusive para aprovação do presente Regulamento, dar-se-á ciência ao Ministério Público, convidando-o, oficialmente, para acompanhamento das discussões.

Art. 77 - Os casos omissos na presente Lei serão decididos pela Junta Organizadora, utilizando, por analogia, os procedimentos do Código Eleitoral e demais legislações pertinentes.

 

TÍTULO IV

Da criação da Corregedoria do Conselho Tutelar

 

Art. 78 - A Corregedoria é o órgão de controle do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Piratini.

Art. 79 - A Corregedoria terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piratini;

II - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

III - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

Art. 80 - O exercício da função de corregedor será gratuito e constituirá serviço público relevante.

Art. 81 - Compete à Corregedoria:

I - Fiscalizar o cumprimento de horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento da população 24 horas por dia;

II - Fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;

III - Instaurar e proceder à sindicância para apurar a eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;

IV - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão;

V - Submeter à apreciação do Prefeito Municipal, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada;

VI - Encaminhar ao Ministério Público os casos que contiverem elementos indicativos de ocorrência de infração penal praticada pelo Conselheiro Tutelar.

Art. 82 - Constitui falta grave:

I - Usar de sua função para benefício próprio;

II - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;

III - Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida.

IV - Recusar-se a prestar atendimento;

V - Aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte;

VI - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;

VII – Deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;

Art. 83 - Concluída a sindicância e constatada a falta grave, a Corregedoria remeterá suas conclusões ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o qual, no prazo de 72 (setenta e duas) horas poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão não remunerada;

III - Perda da função.

Art. 84 - Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 82.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V e VI, a Corregedoria poderá aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado um prejuízo muito grande pelo cometimento da falta grave.

Art. 85 - Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência comprovada, ou na hipótese prevista no inciso I, do art. 82.

Parágrafo único - Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.

Art. 86 - Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância ou nos casos em que o prejuízo causado seja irreparável e que a imagem do Conselheiro, mesmo sem reincidência.

Art. 87 - Na sindicância, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.

Art. 88 - A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia de qualquer cidadão.

Parágrafo único - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.

Art. 89 - Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pela Corregedoria.

Parágrafo único - O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.

Art. 90 - Após ouvido o indiciado, o mesmo terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.

Parágrafo único - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado.

Art. 91 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.

Art. 92 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos a defesa para produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 93 - Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias para concluir a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.

Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Corregedoria.

Art. 94 - Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário do Prefeito Municipal.

Parágrafo único - O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado, ou de seu procurador, da decisão da Corregedoria.

Art. 95 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Corregedoria.

Art. 96 - Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal n° 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

TÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 97 - O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares permanecerá vigente até o prazo estipulado no Art. 21 desta lei, quando deverá ocorrer novo processo de escolha dos membros.

Art. 98 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a aprovação de Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e demais atribuições de seus membros.

Art. 99 - São Deveres dos Conselheiros Tutelares:

I - Manter conduta pública e particular ilibada;

II - Zelar pelo prestigio da instituição a que serve;

III - Indicar os Fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação;

IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercícios das demais atribuições;

V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - Declarar-se suspeitos;

VIII - Declarar-se impedidos, nos termos do Art. 43 do CONANDA;

IX - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

X - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XI - Residir no Município;

XII - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XIII - Identificar –se em suas manifestações funcionais; e

XIV - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único - Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Art.100 - É vedado aos Conselheiros Tutelares:

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

III - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço que é de sua competência;

IV - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que é de sua responsabilidade;

VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VIII - Proceder de forma desidiosa;

IX - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos da Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965;

XI - Deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069 de 1990.

 

Das Penalidades

 

Art.101 - Para fins desta lei, consideram-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:

I - Prática de crime;

II - Abandono da função de Conselheiro Tutelar;

III - Inassiduidade ou impontualidade habituais;

IV - Prática de ato de improbidade administrativa;

V - Incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida no exercício da função, salvo em legitima defesa;

VII - Revelação de segredo apropriado em razão da função;

VIII - Corrupção;

IX - Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 102 - Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.465/2013, 1.663/2015, 1.834/2018, 1.840/2018 e 1.916/2019.

Art. 103. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE MARÇO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WILLIAM MARRION DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Governança, em Exercício.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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