ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2297/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos III, do artigo 7º, da Lei nº 2.111/2021 e II, do artigo 2º, da Lei nº 2.094/2022.
Art. 2º - O inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 2.111/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º...
I-...
II-...
III - Manter, a partir da instalação, um mínimo 10 (dez) empregos formais;”
Art. 3º - O inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 2.094/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
I-...
II- Manter, a partir da instalação, um mínimo 10 (dez) empregos formais; “
Art.4 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:DBEA8BB7