ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4892 DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 137.004,92 (cento e trinta e sete mil, quatro reais e noventa e dois centavos) com a finalidade de inclusão de despesa para reforma dos banheiros do Centro Cultural Municipal, José Mariano de Freitas Beck.
Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 30 – Sec. Mun. de Esporte e Cultura
Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0100 – Museus, Bibliotecas e Centros Culturais
Atividade: 2.050 – Manutenção do Museu e Centro Cultural
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Valor: R$ 67.004,92 (sessenta e sete, quatro reais e noventa e dois centavos)
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DBF0C8AE