ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.452 DE 07 DE MARÇO DE 2023.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É concedido reajuste salarial, aos servidores, aos cargos em comissão, contratos temporários e funções gratificadas dos Servidores da Câmara Municipal de Dom Feliciano no índice de 5,59%, referente a aumento real.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DBF50542