ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.364, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 300.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 303 0008 2.100DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR

(AAA) 3393 32 – 600.16 (3110) – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........... R$ 300.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 11/09/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 – 600.16 (3110) - CUSTEIO AP EMEND.IND.30670001/2025................. R$ 300.000,00

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:DBF6AEBC