ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído na tabela do Art. 26, da Lei Municipal n° 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, a categoria funcional de Assessor de Segurança do Presidente, conforme segue:

 

Quantidade

Denominação

Padrão

01

Assessor de Segurança do Presidente

CCL8/FG8

 

Art. 2º Ficam inclusas as especificações da categoria funcional para o cargo em comissão/função gratificada de Assessor de Segurança do Presidente, conforme as definidas no Anexo I da presente Lei e passam a fazer parte do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 3º Fica excluído na tabela do Art. 26, da Lei Municipal n° 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, a categoria funcional de Assessor Jurídico da Presidência.

 

Art. 4º Ficam excluídas as especificações da categoria funcional para o cargo em comissão/função gratificada de Assessor Jurídico da Presidência, contidas no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 5º Fica revogado o Art. 28-A, da Lei Municipal n° 1.424, de 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 7 de janeiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

Cargo

Assessor de Segurança do Presidente

 

Padrão

CCL/FG/08

 

Atribuições do Cargo

Desenvolver atividades de assessoramento visando proporcionar segurança ao Senhor Presidente, interna e externamente aos órgãos públicos, com a adoção de medidas de garantia da sua integridade; o acompanhamento das atividades do Chefe do Legislativo, quando em missão institucional; o desempenho de outras atividades afins e determinadas pelo Senhor Presidente, podendo dirigir veículos leves sempre que necessário e por ordem superior.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

a) Ensino Fundamental Incompleto, 5ª série concluída;

b) CNH B;

c) Idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 30 horas semanais.


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:DC08829A