ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.578 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.578 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA COMUNIDADE DE SÃO LUIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de recapeamento asfáltico na Linha Marquês Do Herval - Capela de São Luis com extensão de aproximadamente 6.942 metros quadrados conforme mapa de localização em anexo.

 

Art. 2º O orçamento previsto para a obra é de R$355.000,00, cuja as despesas correrão nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.26.782.170.1.108 - Recapeamento de Estradas

3.3.90.30 – Material de Consumo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:DC134A76