ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 075/2026
Decreto nº 075/2026, de 18 de junho de 2026.
Regulamentar a documentação a ser apresentada para fins de Concessão de Uso de que trata a Lei Municipal 4.849/2022.
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o interesse Público em fomentar a geração de emprego e renda no Município de Coronel Bicaco;
Considerando que para tanto o Município pretende lançar Edital de Concessão de Uso dos Pavilhões existentes no Distrito Industrial, Rua Miguel Rodrigues Amaral;
Considerando a necessidade de regulamentação sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social município de Coronel Bicaco;
Considerando a previsão do Parágrafo Único, do artigo 6º, da Lei Municipal 4.849/2022, que prevê que “o município poderá regulamentar a documentação a ser apresentada, por decreto, em conformidade com a categoria do solicitante”;
Decreta:
Art.1º Os incentivos de Concessão de Uso de que trata a Lei Municipal 4.849/2022, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, durante o prazo fixado em edital para inscrição dos interessados e instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
f) CNDT.
IV -Termo de compromisso formal, que após aprovação de lei específica, encaminhará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Meio Ambiente, o licenciamento para instalação do empreendimento e de recuperação dos danos que vierem ser causados pela indústria;
V -Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
VI - Memorial descritivo contendo atividade a ser desenvolvida, estimativa de investimento, área necessária, previsão de empregos, prazo para início das atividades e estimativa de faturamento;
V – Declaração de cumprimento da legislação ambiental;
VI – atestado de idoneidade financeira fornecida por instituição bancária;
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I – descrição da atividade econômica a ser desenvolvida;
II – área necessária para instalação do empreendimento;
III – estimativa de investimento inicial;
IV – previsão de geração de empregos;
V – estimativa de faturamento e de retorno econômico para o Município;
VI – prazo previsto para início das atividades;
VII - outras informações que o interessado considerar relevantes para análise do pedido.
Artº 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito do Município de Coronel Bicaco/RS, 18 de junho de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:DC16D061