ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 075/2026

Decreto nº 075/2026, de 18 de junho de 2026.

 

Regulamentar a documentação a ser apresentada para fins de Concessão de Uso de que trata a Lei Municipal 4.849/2022.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando o interesse Público em fomentar a geração de emprego e renda no Município de Coronel Bicaco;

Considerando que para tanto o Município pretende lançar Edital de Concessão de Uso dos Pavilhões existentes no Distrito Industrial, Rua Miguel Rodrigues Amaral;

Considerando a necessidade de regulamentação sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social município de Coronel Bicaco;

Considerando a previsão do Parágrafo Único, do artigo 6º, da Lei Municipal 4.849/2022, que prevê que “o município poderá regulamentar a documentação a ser apresentada, por decreto, em conformidade com a categoria do solicitante”;

 

Decreta:

 

Art.1º Os incentivos de Concessão de Uso de que trata a Lei Municipal 4.849/2022, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, durante o prazo fixado em edital para inscrição dos interessados e instruído com os seguintes documentos:

 

I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

 

II - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:

a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos do Município de sua sede;

d) contribuições previdenciárias;

e) FGTS;

f) CNDT.

 

IV -Termo de compromisso formal, que após aprovação de lei específica, encaminhará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Meio Ambiente, o licenciamento para instalação do empreendimento e de recuperação dos danos que vierem ser causados pela indústria;

 

V -Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;

 

VI - Memorial descritivo contendo atividade a ser desenvolvida, estimativa de investimento, área necessária, previsão de empregos, prazo para início das atividades e estimativa de faturamento;

 

V – Declaração de cumprimento da legislação ambiental;

 

VI – atestado de idoneidade financeira fornecida por instituição bancária;

 

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I – descrição da atividade econômica a ser desenvolvida;

II – área necessária para instalação do empreendimento;

III – estimativa de investimento inicial;

IV – previsão de geração de empregos;

V – estimativa de faturamento e de retorno econômico para o Município;

VI – prazo previsto para início das atividades;

VII - outras informações que o interessado considerar relevantes para análise do pedido.

 

Artº 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito do Município de Coronel Bicaco/RS, 18 de junho de 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:DC16D061