ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.426, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas existentes na educação infantil, motivado pelo afastamento de servidores(as) em Auxilio Doença e de férias regulamentares, de 03 (três) servidores (as) com funções e salários mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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03 |
Educador Infantil |
R$ 701,44 |
40 horas/semanais |
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos(as) servidores(as) na função de Educador Infantil, são as que constam do anexo 1, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:DC1A80BA