ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.751, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.739, de 06 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias vigência do prazo previsto no § 2º da Cláusula VIII do Contrato de Incentivo nº 001/2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.739, de 06 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à expansão de atividades agroindustriais, nos termos da Lei Municipal nº 1.144/2013, de 06 de agosto de 2013, e suas alterações, e nos termos desta Lei, à empresa CONSERVAS BERGMANN LTDA, CNPJ nº 10.726.395/0001-68, com sede na localidade de Picada Essig, neste Município, através da doação de um imóvel, composto de uma área de terras, com a superfície de 2.120,71m² (dois mil, cento e vinte metros e setenta e um decímetros quadrados), e de uma benfeitoria com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, conforme matrícula nº 8.545, para o funcionamento do estabelecimento produz conservas de pepinos, cebolas, picles, rabanete, doces, azeitonas, doces, beterrabas, cenoura, entre outros.
..................................................................”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias vigência do prazo previsto no § 2º da Cláusula VIII da minuta do Contrato de Incentivo, e alterar a razão social da referida empresa, mediante termo aditivo contratual, para fins da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º As demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.739, de 2022, e seus anexos, permanecem vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:DC39B7A8