ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.776/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Entidade Associativa - ASSOCIAÇÃO PROTASIOALVENSE DE CORREDORES (APAC), inscrita no CNPJ sob nº. 47.134.790/0001-61, que congregue a Cultura do Esporte, com o objetivo de realizar o evento do 5º Desafio de Protásio Alves, no Município de Protásio Alves-RS.
Art. 2º- O Evento é parte integrante do Calendário Municipal de Eventos conforme preconiza a Lei Municipal nº. 1.336/2017 de 22 de novembro de 2017, previsto para ser realizado no dia 20 de outubro de 2024.
§1º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar auxílio financeiro para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º. da presente Lei, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), em única oportunidade, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Fomento.
§2º. A parceria será formalizada, após a instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
§3º. O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no artigo 35 da Lei Federal nº. 13.019/2014 estabelecerá a forma de repasse.
§4º. O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade da prestação de contas.
§5º. O auxílio financeiro será concedido para auxiliar nas despesas com a realização do Evento – 5º Desafio de Protásio.
Art. 3º- Para fazer jus ao auxílio, além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a Entidade deverá apresentar perante a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, os seguintes documentos:
I - Ato de Constituição da Entidade;
II - Relação do Quadro da Diretoria;
III - Plano de Trabalho.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei são contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10- Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2108 – Auxílio e Subvenções a Entidades
10.2108.335043 – Subvenções Sociais.
Art. 5º Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 16 de outubro de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.______/______/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:DC39BEFA