ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.715, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para atender Programas Sociais do CRAS e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, de 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Artesão |
R$ 1.067,82 |
20 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Artesão constam no anexo único, integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.715, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ARTESÃO
NÍVEL: MÉDIO
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível médio, envolvendo o manuseio de materiais expressivos e/ou artísticos; Orientar na prática de grupo de pessoas, relacionado com o FAZER; Ter conhecimento de história da arte; Ter vivências nas áreas de música, dança e folclore; Realizar Oficinas tendo conhecimentos sobre os recursos a serem utilizados para o desenvolvimento das atividades propostas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Criar e confeccionar produtos artesanais utilizando-se de vários tipos de matérias primas, tais como: fibras, madeiras, pedras, sementes e cascas, tecidos, metais, couro, látex dentre outros. Nas áreas de pintura em tecido, MDF, patchwork, e.v.a, tricô e crochê. Para tanto, utilizar-se de várias técnicas de tratamento, preparação e transformação das matérias primas utilizadas. Finalizar os produtos de modo que os mesmos retratem a cultura local e identifiquem o seu autor; Planejar, promover oficinas com ações de sensibilização e desenvolvimento de habilidades tendo como o objetivo o fortalecimento de vínculos. Promover atividades lúdicas de artesanato envolvendo as distintas faixas etárias atendendo os objetivos propostos pelo Projeto. Desenvolver trabalho interdisciplinar com os profissionais da Estratégia de Saúde da família.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo;
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:DC3D679C