ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.159, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o art. 73 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e Sanciona o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Sul.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescentados parágrafos ao art. 73, da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. ....
§1º Além do previsto no caput deste artigo, as pessoas jurídicas, que executarem obras nas vias públicas do Município de Santa Cruz do Sul, deverão colocar uma placa, em local bem visível e próxima à obra, em que deverá constar, no mínimo:
I – nome da pessoa jurídica que está executando a obra;
II – data do início da obra;
III – data prevista para a conclusão da obra;
IV – telefone para contato.
§2º A placa deverá permanecer na obra desde o seu início até a sua conclusão e, após este período, deverá ser recolhida pela pessoa jurídica que executou a obra.
§3º Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de 10 (dez) Unidades Padrão Monetária – UPMs do Município de Santa Cruz do Sul, além das penalizações previstas na legislação vigente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 31 de outubro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:DC48D98F