ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AGUDO
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO nº 04 AO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 01/2022. Entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO. Objeto da Parceria: O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução do Projeto “Acolhendo para o Futuro Melhor”, na área de acolhimento assistencial, tendo como finalidade o acolhimento de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade, acolhidos na Entidade via ordem judicial, vítimas de maus tratos, negligência, violência psicológica, física, sexual, exploração sexual, situação de rua, essas crianças e/ou adolescentes afastados de suas famílias, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade social e, muitas delas, envolvidas em prostituição, que tenham sua integridade física e moral violada, estando, por consequência, afastados de suas famílias via ordem judicial. Assim, a Entidade acolhedora deverá proporcionar as condições necessárias para a manutenção de um lar, de forma a garantir, permanentemente, a todos os envolvidos, os seus direitos, realizando um trabalho de acompanhamento e avaliativo de todos os envolvidos neste processo social, até sua reintegração familiar ou a colocação em família substituta. Através do presente termo, na melhor forma de direito e conforme item 07 do Termo de Colaboração nº 01/2022, fica prorrogado o prazo de vigência do referido Termo de Colaboração mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de setembro de 2026, tendo vigência até o dia 31 de agosto de 2027, alterando-se assim, o prazo original do referido Termo de Colaboração. Através do presente termo, na melhor forma de direito e de acordo com o Art. 36 do Decreto Municipal nº 59/2017 e o Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, e item 8 do Termo de Colaboração, as partes pactuantes resolvem aditar o Termo de Colaboração nº 01/2022, conforme Plano de Trabalho - Anexo I do presente Termo Aditivo – apresentado pela Organização da Sociedade Civil e com o respectivo deferimento da Gestora da Parceria, no Processo Digital 255/2026, na plataforma 1.Doc. Assim, altera-se a Cláusula Segunda, item 2.1 e 2.2 do Termo de Colaboração, a contar de 01 de setembro de 2026, passando a viger com a seguinte redação: “2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor mensal de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), na Conta Corrente 068525201-6, Banco Banrisul, Agência 0102, conforme Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho, anexo a este Termo de Colaboração, sendo que R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) serão pagos com o recurso Livre e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com o recurso do Co-Financiamento do Governo Federal, sendo que o repasse será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês. 2.1.1. O pagamento referente aos R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) oriundos do Co-Financiamento do Governo Federal ficarão condicionados ao repasse do mesmo ao município. No caso do Governo Federal não repassar este valor ao município, este não se responsabiliza por complementar o repasse com outra fonte de recurso. De outro lado, em caso de acúmulo de parcelas, em razão de eventuais atrasos durante a vigência desta parceria, estas serão repassadas imediatamente, assim que o depósito for efetuado ao município, o qual poderá ser utilizado para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhista, até o limite do valor total da folha salarial mensal, incluindo a parcela do Concedente, sendo vedada a utilização para outra finalidade. 2.2. A presente parceria contempla o acolhimento de até 06 (seis) menores do Município de Agudo/RS, conforme consta no Plano de Trabalho. Caso haja a necessidade de acolhimento de um número superior ao mínimo estabelecido, fica definido o valor de R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais) mensais ou R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) diários, se inferior a 30 dias, por menor acolhido.” Através do presente termo, na melhor forma de direito, tem-se a inclusão do item 2.4.1 junto ao Item 2.4 do Termo de Colaboração nº 01/2022: “2.4.1. Os códigos das despesas orçamentárias mencionadas poderão sofrer alterações, sendo que prevalecerá a natureza da despesa 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.” Cópia do Termo Aditivo no site www.agudo.rs.gov.br.
Agudo/RS, 19 de agosto de 2026.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Lisandra Wilhelm
Código Identificador:DC54E70F