ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.457, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 2.457, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Departamento de Saúde

06.01.10.301.0062.2.149 Transporte de Pacientes

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) .............. R$ 42.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial a redução da seguinte dotação orçamentária.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( 603 ) ....................... R$ 42.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 - LIVRE

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:DC55543D