ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.177 DE 04 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Feliciano autorizada a contratar 01 (um) Servente, Padrão 01.
Parágrafo Único - A contratação será precedida de prévia seleção dos interessados, utilizando-se os classificados do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo Poder Executivo e em vigor.
Art. 2º - O período de vigência do contrato será de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com o vencimento mensal de R$ 989,49 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) complementado para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º - O contrato será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Rubrica Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 2851-7 3.1.90.11.01.00.00 – 2851-7 – Vencimento e Vantagens Fixas- Servidores.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de maio de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DC55850E