ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4177/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.177, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À EMPRESA TECMIDIAWEB EIRELI, DO DIREITO DE PASSAGEM, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.116/2015, NO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa TecmidiaWeb EIRELI – TMW, inscrita sob o CNPJ nº 09.049.228/0001-40, o direito de passagem, na forma da Lei Federal nº 13.116/2015, sob o bem público correspondente à área localizada na Estrada Granja Carola, nas coordenadas geográficas de latitude 30°02’48.2 S e longitude 51°39’47.4 W, conforme ponto destacado no croqui em anexo.

 

Parágrafo único. O direito de passagem sob bem público ora autorizado, na forma do artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 13.116/2015, destina-se à instalação de infraestrutura de redes de telecomunicação.

 

Art. 2º A presente autorização é concedida pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, podendo ser repactuado a qualquer momento, mediante interesse público devidamente motivado.

Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade, poderá ser rescindido a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem ao Município.

 

Art. 3º A empresa beneficiária deverá manter o bem público em plenas condições de limpeza e conservação, durante o prazo de uso, instalando os equipamentos necessários, por seus próprios meios e custos, e responsabilizando-se pelo funcionamento e segurança de suas instalações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 28 de outubro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:DC66F15C