ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.178/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 2.178/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação e codificação:

 

02 – Gabinete da Prefeita

01 – Gabinete da Prefeita e Órgãos Auxiliares

28 – Encargos Especiais

846 – Outros Encargos Especiais

0000 – Encargos Especiais

3.007 – Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo

3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas

R$ 20.000,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)

 

Total: R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

II - o superávit financeiro da Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos), no valor de R$ 20.000,00.

 

Total: R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 10 DE ABRIL DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:DC792BA1