ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4806 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais) com a finalidade construção da Casa do Mel. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 21 – Sec.Mun. do Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental

Unidade: 01 – Coordenação de Fomento ao Agronegócio

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0106 – Fomento ao Agronegócio

Projeto: 1.164 – Construção Casa do Mel

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União

C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos na fonte de recursos 1706 – Transferência Especial da União/Emenda 202432980001 de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, recebido através da conta 6672004-1, agência local da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DC86AE21