ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.895, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 11.916,00 (onze mil novecentos e dezesseis reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02.04 08 243 0011 0.XXX -POP parceria com apae no projeto fazendo arte
(AAA) 335041 – 1050 – CONTRIBUIÇÕES.............. R$ 10.166,00
(AAA) 4450 41 – 1050 – CONTRIBUIÇÕES......... R$ 1.750,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit Financeiro no valor de R$ 7.082,69 (sete mil oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos); e o Excesso de Arrecadação do Exercício, no valor de R$ 4.833,31 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos); do vínculo 1050 – IR DOAÇÃO, totalizando a importância de R$ 11.916,00 (onze mil novecentos e dezesseis reais).
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 03 DE SETEMBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:DC8B5D0E