ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1921 DE 07 DE ABRIL DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1921 DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Dispõem sobre a concessão de vales-alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação, de participação facultativa, que será concedido aos servidores municipais estatutários, aos celetistas, conselheiros tutelares em atividade, contratados temporariamente, servidores afastados por acidente de trabalho a serviço do Município e servidores cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e Federais desde que continuem a perceber seus proventos dos cofres do Município, incluindo o período de gozo de férias.
Parágrafo Único - O valor fixado será por servidor, independente da carga horária e número de matrículas no município, ficando instituído em 22 (vinte e dois) o número de dias para efeito de cálculo para os dias trabalhados mensalmente.
Art. 2º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em cartão-alimentação, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e pensionistas, os que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público e os que estejam a serviço do Município recebendo diárias e/ou ajuda de custo para despesas de locomoção e alimentação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos seguintes recursos consignados no orçamento do Município:
Atividades: 2.002, 2.005, 2.006, 2.007, 2.008, 2.009, 2.011, 2.015, 2.020, 2.022, 2.023, 2.025, 2.031, 2.037, 2.039, 2.058, 2.062, 2.076, 2.091.
Natureza da Despesa: 3.3.90.46.00- Auxílio Alimentação.
Parágrafo único – Para os exercícios financeiros subseqüentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
. Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data da efetivação do novo modelo previsto nesta lei, com a devida contratação da empresa habilitada para a prestação do serviço, revogando na mesma data a Lei Municipal nº 1704 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 07 DE ABRIL DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE ABRIL DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:DC952146