ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4634 DE 18 DE JULHO DE 2023.

Autoriza a ampliação da interpretação de aplicação dos critérios para contagem de tempo e como período aquisitivo necessário para a concessão de aposentadoria, progressões, promoções, concessão de benefícios ou gratificações e demais mecanismos equivalentes para os Servidores Públicos do Poder Legislativo de Tupanciretã/RS, nos termos da Lei Complementar nº 191/2022.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Considerando que as disposições legais atinentes à matéria são anteriores ao início da vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, aplica-se a todos os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Tupanciretã/RS o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de benefícios ou gratificações e demais mecanismos equivalentes.

 

Art. 2º O período aquisitivo dos direitos previstos nesta Lei não gera direito ao pagamento valores pretéritos.

 

Art. 3º Fica autorizado o restabelecimento da contagem de tempo de serviço, do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não gera qualquer direito ao pagamento retroativo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC).

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DC978712