ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos) tendo como o excesso de arrecadação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03-DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

2471-CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020(497)- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........................................................................

 

R$

 

1.308.039,00

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020(491)-SUBVENÇÕES SOCIAIS...................

R$

838.021,00

2472-CONVÊNIOS/SUBSIDIOS-EDUCA. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00-050.1001020(506)-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA..........................................................................

R$

273.001,00

3.3.50..43.00.00.00.00-0500.1001020(500)SUBVENÇÕES SOCIAIS...................

R$

225.400,00

2473-CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS-ATENDIMENTO EDUC.ESPECIALIZADO (AEE)

3.3.90.3900.00.00.00-0500.1001020(515)-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA..........................................................................

R$

183.989,00

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020(509)SUBVENÇÕES SOCIAIS....................

R$

96.571,00

01– ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2299-FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. EDUCAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0500.1001020(289)-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.........................................................................................

R$

700.000,00

3.1.90.84.00.00.00.00-0500.1001020(301)-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.....................................................................................................

R$

100.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00-0500.1001020(314)-AUXILIO ALIMENTAÇÃO..............

R$

45.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00-0500.1001020(316)-AUXILIO TRANSPORTE..................

R$

10.000,00

2375-TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.390.33.00.00.00.00-0500.1001020(607)-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................................................................................................

R$

205.091,57

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................................................................

R$

3.985.112,57

 

(Lei nº 10.215, de 13/12/2024................................2)

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos) têm como fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DC995BCB