ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos) tendo como o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03-DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO 2471-CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020(497)- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........................................................................ |
R$ |
1.308.039,00 |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020(491)-SUBVENÇÕES SOCIAIS................... |
R$ |
838.021,00 |
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2472-CONVÊNIOS/SUBSIDIOS-EDUCA. INFANTIL (PRÉ ESCOLA) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-050.1001020(506)-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.......................................................................... |
R$ |
273.001,00 |
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3.3.50..43.00.00.00.00-0500.1001020(500)SUBVENÇÕES SOCIAIS................... |
R$ |
225.400,00 |
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2473-CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS-ATENDIMENTO EDUC.ESPECIALIZADO (AEE) |
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3.3.90.3900.00.00.00-0500.1001020(515)-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.......................................................................... |
R$ |
183.989,00 |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020(509)SUBVENÇÕES SOCIAIS.................... |
R$ |
96.571,00 |
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01– ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE 2299-FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. EDUCAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00.00.00-0500.1001020(289)-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL......................................................................................... |
R$ |
700.000,00 |
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3.1.90.84.00.00.00.00-0500.1001020(301)-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..................................................................................................... |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00-0500.1001020(314)-AUXILIO ALIMENTAÇÃO.............. |
R$ |
45.000,00 |
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3.3.90.49.00.00.00.00-0500.1001020(316)-AUXILIO TRANSPORTE.................. |
R$ |
10.000,00 |
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2375-TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.390.33.00.00.00.00-0500.1001020(607)-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................................................... |
R$ |
205.091,57 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................................................... |
R$ |
3.985.112,57 |
(Lei nº 10.215, de 13/12/2024................................2)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos) têm como fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DC995BCB