ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5208 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5208

DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

Dá-se nova redação aos Art.s. 346 e 347, ambos da Lei Complementar Municipal nº 5079/2025.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Dá-se nova redação aos Art.s. 346 e 347, ambos da Lei Complementar Municipal nº 5.079/2025:

 

“Art. 346 A falta de pagamento de qualquer tributo ou crédito de natureza tributária previsto nesta Lei Complementar, nos respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo ou responsável à incidência dos seguintes acréscimos:

 

I - Juros de mora e atualização monetária, calculados conjuntamente mediante aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, na forma prevista no art. 347 desta Lei Complementar;

 

II - Multa de mora, calculada à razão de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor originário do crédito.

 

§ 1º A taxa Selic será aplicada sobre o valor originário do crédito, sem prejuízo da incidência da multa de mora prevista no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 2º Os juros de mora e a multa de mora ficarão suspensos, relativamente aos créditos ainda não vencidos e à matéria objeto da consulta, quando esta for apresentada antes do vencimento da obrigação e em conformidade com as normas legais e regulamentares.

 

§ 3º Esgotado o prazo assinalado para o cumprimento da solução dada à consulta, os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados como se a consulta não tivesse sido apresentada.

§ 4º A observância, pelo consulente, da decisão proferida pela autoridade administrativa, dentro do prazo estipulado, exclui a incidência dos encargos moratórios e das penalidades relacionadas à matéria objeto da consulta.

 

§ 5º A impugnação ou o recurso administrativo não interrompem nem suspendem a incidência dos acréscimos moratórios, ressalvadas as hipóteses de depósito integral do crédito, de pagamento ou de outra causa legalmente prevista.

 

§ 6º Não serão acrescidos encargos moratórios às diferenças decorrentes de revisão de lançamento quando o lançamento original contiver erro ou omissão imputável exclusivamente à Administração Municipal, relativamente ao período compreendido entre o vencimento originalmente estabelecido e a ciência do sujeito passivo acerca do lançamento revisado.

 

§ 7º Inscrito ou ajuizado o crédito, serão acrescidos, quando cabíveis, custas, honorários advocatícios e demais despesas previstas na legislação pertinente, os quais não se confundem com a atualização monetária, os juros de mora ou a multa de mora disciplinados neste artigo.”

 

“Art. 347 A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, inclusive multas e demais penalidades pecuniárias não pagas nos respectivos vencimentos, serão calculados mediante aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.

 

§ 1º A taxa Selic será aplicada de forma simples e uma única vez sobre o valor do crédito, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

 

§ 2º A taxa Selic compreende, conjuntamente, a atualização monetária e os juros de mora, ficando vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios incidentes sobre o mesmo período e fundamento.

 

§ 3º A multa de mora e as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias não estão compreendidas na taxa Selic e serão aplicadas separadamente, na forma desta Lei Complementar.

 

§ 4º Na hipótese de extinção, substituição ou alteração da metodologia oficial de cálculo da taxa Selic, será adotado o índice que vier a substituí-la para a atualização e cobrança dos créditos tributários da União.

§ 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a metodologia operacional de aplicação da taxa Selic, inclusive quanto aos sistemas de arrecadação, parcelamentos, reparcelamentos, emissão de certidões de dívida ativa e demonstrativos de atualização, vedada a criação ou majoração de encargos por ato infralegal.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DCAB2298