ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3484/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3484/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 18.716,70.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 18.716,70 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.3.93.32.00 – 247 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita..............R$ 18.716,70

Fonte de Recursos: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Rec.

Detalhamento da Fonte: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 18.716,70, da Fonte de Recursos: 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:DCB21E22