ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE

TERMO DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

Penalidade Aplicada: ADVERTÊNCIA

Base legal: Artigo 156, I, da Lei 14.133

Processo Administrativo: 009/2024

Advertida: TRR Caçula Ltda

Motivo: Descumprimento Contratual

 

O MUNICÍPIO DE NONOAI, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pela Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 14.133/2021, vem, por meio deste, ADVERTIR a empresa TRR Caçula Ltda, inscrita no CNPJ 30.095.205/0002-40, acerca do descumprimento contratual, da Ata de Registro de Preços 002/2024, Pregão Eletrônico 003/2024, cujo objeto é Fornecimento de Combustível S10.

 

A penalidade de ADVERTÊNCIA decorre da Decisão do Processo Administrativo 009/2024, transitado em julgado.

 

Diante do descumprimento identificado, a empresa TRR Caçula Ltda recebe a presente advertência como medida preventiva e corretiva, ficando ciente de que novas infrações poderão ensejar penalidades mais severas, conforme a legislação vigente.

 

Nonoai (RS), 18 de fevereiro de 2025.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai


Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:DCC50C4E