ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, e dos artigos 72, 73 e 76 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ao servidor municipal que, por força das atribuições próprias de seu cargo ou por designação, pague ou receba em moeda corrente nacional, é devido um Auxílio para Diferença de Caixa no montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).
§ 1° O servidor que estiver respondendo legalmente pelo caixa municipal fará jus ao pagamento do auxílio.
§ 2° O auxílio que trata o “caput” deste artigo somente será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando os serviços de pagamento ou recebimento em moeda corrente nacional e nos afastamentos previstos em Lei.
§ 3º O valor do Auxílio para Diferença de Caixa de que trata o caput deste artigo será reajustado na mesma época e nos mesmos índices do reajuste geral dos servidores municipais estabelecidos por Lei Municipal.
Art. 2º Os artigos 72, 73 e 76 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 72. Os servidores que executarem atividades insalubres, farão jus a um adicional calculado sobre a base apurada pela aplicação do coeficiente de 1,20 (um inteiro e dois décimos) sobre o valor do VPR – Valor Padrão de Referência dos Servidores vigente.
Art. 73. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre a base de que trata o caput do art. 72 desta Lei.
................................................................
Art. 76. As atividades insalubres ou perigosas previstas nesta Lei serão apuradas por laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com as normas de segurança e saúde ocupacional, definidas pelo Ministério do Trabalho, especialmente nas Normas Regulamentadoras 15 – atividades e operações insalubres e 16 – atividades e operações perigosas, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e alterações posteriores, outras que vierem a substituí-las ou forem adicionadas.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade e periculosidade cessarão com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de fevereiro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:DCD2743D