ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, e dos artigos 72, 73 e 76 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º Ao servidor municipal que, por força das atribuições próprias de seu cargo ou por designação, pague ou receba em moeda corrente nacional, é devido um Auxílio para Diferença de Caixa no montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

 

§ 1° O servidor que estiver respondendo legalmente pelo caixa municipal fará jus ao pagamento do auxílio.

 

§ 2° O auxílio que trata o “caput” deste artigo somente será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando os serviços de pagamento ou recebimento em moeda corrente nacional e nos afastamentos previstos em Lei.

 

§ 3º O valor do Auxílio para Diferença de Caixa de que trata o caput deste artigo será reajustado na mesma época e nos mesmos índices do reajuste geral dos servidores municipais estabelecidos por Lei Municipal.

 

Art. 2º Os artigos 72, 73 e 76 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, passam a vigorar com o seguinte teor:

 

Art. 72. Os servidores que executarem atividades insalubres, farão jus a um adicional calculado sobre a base apurada pela aplicação do coeficiente de 1,20 (um inteiro e dois décimos) sobre o valor do VPR – Valor Padrão de Referência dos Servidores vigente.

 

Art. 73. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre a base de que trata o caput do art. 72 desta Lei.

 

................................................................

 

Art. 76. As atividades insalubres ou perigosas previstas nesta Lei serão apuradas por laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com as normas de segurança e saúde ocupacional, definidas pelo Ministério do Trabalho, especialmente nas Normas Regulamentadoras 15 – atividades e operações insalubres e 16 – atividades e operações perigosas, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e alterações posteriores, outras que vierem a substituí-las ou forem adicionadas.

 

Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade e periculosidade cessarão com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:DCD2743D