ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1965 DE 05 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei Municipal 098 de 31 de dezembro de 1990 e Lei Municipal 570 de 22 de novembro de 2000.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 80 da Lei Municipal 098 de 31 de dezembro de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – Ressalvado o disposto na Lei Complementar, 123/2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal 570 de 22 de novembro de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único –O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 05 DE JANEIRODE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE JANEIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:DCD4B3F4