ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL
Administração e Fazenda
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – REFIS/2025
Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.290, de 29 de abril de 2025, que institui o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município – REFIS/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 1.290, de 29 de abril de 2025, que autoriza a prorrogação da vigência do Programa REFIS/2025 por ato do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do prazo para adesão, com vistas a proporcionar aos contribuintes a continuidade de regularização de seus débitos perante o Fisco Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, os princípios da eficiência e da economicidade na recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, especialmente em tempos de instabilidade econômica e dificuldades de arrecadação, bem como os efeitos contínuos das situações de emergência reconhecidas pelos Decretos Municipais 048/2025 e 055/2025, repercutindo diretamente na capacidade contributiva dos munícipes e na economia do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência da Lei Municipal nº 1.290, de 29 de abril de 2025, que institui o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município – REFIS/2025.
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as condições, requisitos e benefícios estabelecidos na referida Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, 31 de outubro de 2025.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda.Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:DCD6BA53