ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais no Município de Imbé.
Art. 2º O Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais tem os seguintes objetivos:
I – receber doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado ou no varejo, de rações destinadas a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos;
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II – distribuir as rações e os utensílios recebidos aos beneficiários.
§ 1º Fica vedada a comercialização de rações ou de utensílios recebidos pelo Programa instituído por esta Lei.
§ 2º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e utensílios far-se-á sem ônus para o Poder Executivo.
Art. 3º A distribuição das rações e dos utensílios recebidos pelo Programa de que trata esta Lei poderá ser feita diretamente pelo Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, protetores independentes ou entidades e instituições da causa animal, previamente cadastrados ou conveniados.
Art. 4º São beneficiários do Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais:
I – protetores de animais independentes e cadastrados;
II – organizações não governamentais ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – famílias cadastradas assistidas ou não por entidades assistenciais que possuam animais e que comprovem ser de baixa renda, mediante Cadastro Único.
IV – animais comunitários.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber, por meio de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:DCDACFF2