ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4418 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 4.313,60 (quatro mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) com a finalidade de contrapartida ao projeto de implantação de hortas pedagógicas nas Escolas Municipais. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0107 - Hortas nas Escolas

Projeto: 1.157 – Apoio Ações de Agricultura Urbana e Periurbana em Escolas Públicas e Entidades Sócio-Assistenciais

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Física

Valor: R$ 313,60

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 0001 - Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:DCE8A354