ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.163, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoria do poder legislativo
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºOs órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados no município de Glorinha, deverão dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VI – similares.
Art. 2ºAs empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimentos preferenciais já destinadas às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará através de laudo emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 05 de outubro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:DCFA8FF7