ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2748/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025

Altera a redação do Art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1556/2013, de 04 de dezembro de 2013.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO Art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1556/2013, de 04 de dezembro de 2013, que Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:

I - ....

.....

.....

.....

.....

.....

II - Cinco representantes da sociedade civil do município, devendo ser indicado um titular e um suplente, sendo eles:

um representante do Escritório Municipal da EMATER/RS - ASCAR;

um representante da Associação Comunitária Quilombola dos Remanescentes de Quilombo Vó Minda e Tio Adão;

um representante do Grupo da Terceira Idade Novas Amizades;

um representante do Instituto Cultural São Jorge - ICSJ;

um representanteda Associação de Mulheres Cabraisenses. (NR)

§ 1º ....

§ 2º ....

.......

Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 1556/2013, de 04 de dezembro de 2013.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de maio de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL 

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:DD082449