ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2748/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025
Altera a redação do Art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1556/2013, de 04 de dezembro de 2013.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO Art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1556/2013, de 04 de dezembro de 2013, que Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências., passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:
I - ....
.....
.....
.....
.....
.....
II - Cinco representantes da sociedade civil do município, devendo ser indicado um titular e um suplente, sendo eles:
um representante do Escritório Municipal da EMATER/RS - ASCAR;
um representante da Associação Comunitária Quilombola dos Remanescentes de Quilombo Vó Minda e Tio Adão;
um representante do Grupo da Terceira Idade Novas Amizades;
um representante do Instituto Cultural São Jorge - ICSJ;
um representanteda Associação de Mulheres Cabraisenses. (NR)
§ 1º ....
§ 2º ....
.......
Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 1556/2013, de 04 de dezembro de 2013.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:DD082449