ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.343, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2026-2029 para:
I - compatibilizar as alterações promovidas em decorrência do caput deste artigo, podendo, para tanto:
a) alterar o Valor Global do Programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos;
c) alterar Órgão Responsável por Programa e/ou Ação Orçamentária; e
d) revisar ou atualizar Metas.
Art. 7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, a quem compete:
I – definir as metodologias a serem utilizadas no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II - definir a agenda de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de acompanhamento e de revisão do PPA;
Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
I - Anexo I Demonstrativo da Projeção da Receita 2026/2029;
II - Anexo II Demonstrativo da Projeção da Despesa;
III - Anexo III - Anexo de Metas e Prioridades;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DD14199F