ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidas as seguintes Leis Municipais:
LEI N.° 7.863, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – Institui o Programa de Acolhimento e Capacitação Inicial dos Servidores Públicos Municipais de Erechim- PACI..
LEI N.° 7.864 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado para o Centro Cultural e Assistencial São Cristóvão – CECRIS.
LEI COMPLEMENTAR N.° 196, DE 19 AGOSTO DE 2026- Altera a Lei Complementar n.° 010/2019 que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.
LEI COMPLEMENTAR N.° 197, DE 19 AGOSTO DE 2026 – Altera a Lei Complementar n.° 012/2019 que Disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim.
LEI COMPLEMENTAR N.° 198, DE 19 AGOSTO DE 2026 – Institui, como Área Especial (AE), os perímetros descritos nas Matrículas n.° 54.444, 96.323, 88.474, 35.690, 3.561, 47.269 e 294, dos Ofícios de Registro de Imóveis de Erechim.
LEI COMPLEMENTAR N.° 199, DE 19 AGOSTO DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, uma área de 3.264,57 m² ( três mil, duzentos e sessenta e quatro metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), constante na Matrícula n.° 55.631, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de Função Regional Integrada- Campus de Erechim.
Erechim/RS, 19 de agosto de 2026
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:DD191BF5