ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES ESCRITAS
A Comissão Parlamentar Processante de Processo de Cassação de Mandato da Câmara Municipal de Alegrete, vem, por meio deste, promover a NOTIFICAÇÃO do denunciado FÁBIO MAURICIO GRBAC PEREZ, nos termos do inciso V, do art. 5º, do DL nº 201/67, para que apresente suas RAZÕES ESCRITAS, no prazo de 5 dias.
Câmara Municipal de Alegrete, 19 de julho de 2023.
CLEO SEVERO TRINDADE
Presidente da Comissão Processante
Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:DD19AC51