ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5184 DE 15 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5184
DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 4.655,83 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) com a finalidade de contrapartida municipal aos recursos de convênio do Estado do Rio Grande do Sul, para atender demandas dos Bombeiros Voluntários.
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0007 – Atendimento e Combate a Sinistros
Projeto: 1.175 – Aquisição de Equipamentos e Insumos para os Bombeiros Voluntários
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 4.655,83
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DD19BF1C