ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5184 DE 15 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5184

DE 15 DE JULHO DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 4.655,83 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) com a finalidade de contrapartida municipal aos recursos de convênio do Estado do Rio Grande do Sul, para atender demandas dos Bombeiros Voluntários.

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0007 – Atendimento e Combate a Sinistros

Projeto: 1.175 – Aquisição de Equipamentos e Insumos para os Bombeiros Voluntários

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 4.655,83

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2026. 

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DD19BF1C