ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO CME Nº 004/2026

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, o direito à imagem, a privacidade, o uso de ambientes e dispositivos digitais, a divulgação de atividades escolares e a realização de passeios e viagens escolares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IBIRUBÁ/RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis Municipais nº 2.389/2011, nº 2.419/2012 e nº 2.422/2012, e em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil, a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei Federal nº 14.533/2023 – Política Nacional de Educação Digital (PNED), a Lei Federal nº 15.100/2025, o Decreto Federal nº 12.385/2025, a Lei Federal nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o Decreto Federal nº 12.880/2026, a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 – Computação na Educação Básica, a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática, e demais normas aplicáveis,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas e orientações para a proteção de dados pessoais, da privacidade e da imagem de estudantes e demais integrantes da comunidade escolar, bem como para o uso responsável de ambientes e dispositivos digitais, a divulgação de atividades escolares e a realização de passeios, viagens e excursões no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS.

Art. 2º Esta Resolução aplica-se às instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, observadas suas respectivas competências, etapas e modalidades de ensino e a legislação aplicável.

Art. 3º As instituições de ensino deverão observar, especialmente:

I – a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente;

II – a dignidade, a privacidade, a segurança e o direito à imagem;

III – os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização no tratamento de dados pessoais;

IV – a utilização responsável, segura, ética e pedagogicamente intencional das tecnologias digitais;

V – a participação e a orientação de estudantes, famílias e profissionais da educação;

VI – a acessibilidade e a inclusão digital, respeitadas as necessidades específicas dos estudantes;

VII – a legislação educacional e as normas do Conselho Nacional de Educação.

Art. 4º A aplicação do ECA Digital no âmbito escolar deverá observar sua finalidade e seu campo de incidência, sem transferir às instituições de ensino obrigações que a legislação atribua especificamente aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.

Parágrafo único. As instituições de ensino deverão, no que lhes couber, promover práticas de prevenção, proteção, informação, segurança, educação digital e proteção da privacidade de crianças e adolescentes no ambiente escolar e digital.

 

CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 5º O tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino deverá estar fundamentado em uma das hipóteses legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, considerando a natureza da instituição, a finalidade do tratamento e as atribuições legais ou educacionais envolvidas.

§ 1º No âmbito das instituições públicas, o tratamento de dados necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e à execução de políticas públicas educacionais deverá observar a legislação aplicável, não dependendo, por si só, de autorização individual dos responsáveis.

§ 2º O consentimento será utilizado quando constituir base legal adequada ao tratamento, devendo ser livre, informado, inequívoco e relacionado a finalidade determinada.

Art. 6º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, observada a proteção integral prevista no ECA, na LGPD e no ECA Digital.

§ 1º Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças cuja base legal seja o consentimento, este deverá ser específico e em destaque, fornecido por pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos da LGPD.

§ 2º As informações destinadas a estudantes e responsáveis deverão ser apresentadas em linguagem clara, acessível e adequada à idade e ao grau de compreensão.

Art. 7º As instituições de ensino deverão coletar e utilizar somente os dados necessários à finalidade educacional, administrativa ou legal que justifique o tratamento, evitando a coleta excessiva ou a utilização para finalidade diversa daquela informada ou legalmente estabelecida.

Art. 8º O compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos, instituições, empresas, plataformas educacionais, prestadores de serviços ou outros terceiros somente poderá ocorrer quando houver fundamento legal e finalidade legítima e determinada, limitando-se aos dados necessários.

§ 1º Na contratação ou utilização de plataformas, aplicativos, sistemas educacionais ou outros serviços digitais que tratem dados de estudantes, deverão ser observadas as responsabilidades previstas na LGPD, inclusive quanto à segurança, finalidade, confidencialidade, retenção e eventual compartilhamento dos dados.

§ 2º É vedada a utilização de dados dos estudantes para publicidade, perfilamento comercial ou finalidade estranha à atividade educacional, salvo quando houver fundamento legal específico.

Art. 9º Os dados pessoais deverão ser armazenados e protegidos de forma compatível com sua natureza e com os riscos envolvidos, mediante medidas técnicas e administrativas destinadas a evitar acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou qualquer tratamento inadequado ou ilícito.

Art. 10. Os documentos e dados pessoais deverão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento da finalidade que justificou seu tratamento ou pelo prazo determinado pela legislação aplicável, sendo vedada a eliminação de documentos cuja conservação seja exigida por norma legal, administrativa ou educacional.

Art. 11. As instituições deverão disponibilizar canal adequado para o atendimento das solicitações relativas aos direitos dos titulares de dados, observadas as competências do controlador, do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e da legislação aplicável.

Art. 12. Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, especialmente dados de crianças e adolescentes, a instituição deverá adotar as medidas necessárias para contenção, avaliação e registro do incidente e, quando cabível, realizar as comunicações previstas na legislação e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

CAPÍTULO III – DO DIREITO À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES

Art. 13. A captação, utilização e divulgação da imagem, voz, nome e demais elementos que permitam identificar estudantes deverão respeitar a dignidade, a privacidade, o melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente, bem como o Código Civil, a LGPD e o ECA.

Art. 14. A instituição de ensino poderá utilizar termo de autorização de uso de imagem e voz, inclusive com vigência anual, desde que indique de forma clara:

I – a finalidade do uso;

II – os meios e canais de divulgação;

III – as formas de utilização da imagem ou voz;

IV – a possibilidade de revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;

V – outras informações necessárias para que o responsável exerça escolha livre e informada.

§ 1º A autorização poderá ser organizada por categorias de finalidade e meio de divulgação, permitindo que o responsável autorize determinadas formas de utilização e não autorize outras.

§ 2º A autorização geral não deverá ser utilizada para situações extraordinárias ou finalidades não previstas no termo, especialmente quando houver exposição diferenciada, utilização por terceiros, finalidade comercial, publicitária ou institucional diversa.

Art. 15. A existência de autorização não afasta o dever da instituição de avaliar a necessidade, adequação e segurança da divulgação.

Parágrafo único. Não deverão ser divulgadas imagens, vídeos, áudios ou informações que exponham estudantes a constrangimento, humilhação, discriminação, risco à segurança, violação de privacidade ou exposição indevida de sua vida pessoal.

Art. 16. Nas redes sociais, sites e demais canais públicos das instituições de ensino, deverão ser evitadas publicações que permitam identificar desnecessariamente o estudante, sua rotina, horários, localização ou deslocamento.

§ 1º Recomenda-se especial cautela com publicações em tempo real de atividades externas, passeios, viagens, competições e outros eventos que revelem a localização atual de crianças e adolescentes.

§ 2º Informações relativas à saúde, deficiência, necessidades educacionais específicas, desempenho escolar, frequência, comportamento, medidas disciplinares, situações familiares ou outras informações de caráter pessoal ou sensível não deverão ser divulgadas em canais públicos.

Art. 17. É vedada a utilização da imagem ou voz de estudantes em publicidade comercial, propaganda, promoção de produtos ou serviços ou finalidade semelhante sem fundamento jurídico específico e, quando cabível, autorização adequada.

Art. 18. O compartilhamento de fotografias e vídeos em grupos de mensagens, redes sociais ou outros ambientes digitais deverá observar a finalidade da atividade, a autorização existente, a segurança e a necessidade de divulgação.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser utilizados canais institucionais e ambientes digitais com acesso controlado para registros destinados exclusivamente à comunicação com famílias e à finalidade pedagógica.

 

CAPÍTULO IV – DOS AMBIENTES DIGITAIS, DISPOSITIVOS E EDUCAÇÃO DIGITAL

Art. 19. O uso de tecnologias digitais nas instituições de ensino deverá estar vinculado à finalidade pedagógica, administrativa ou de proteção e comunicação escolar, observadas a legislação educacional, a educação digital e midiática e as normas do Conselho Nacional de Educação.

Art. 20. As instituições de ensino deverão observar a Lei Federal nº 15.100/2025, o Decreto Federal nº 12.385/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 quanto ao uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos espaços escolares.

§ 1º O uso pedagógico de dispositivos digitais deverá ocorrer de forma planejada, intencional e mediada pelos profissionais da educação.

§ 2º Deverão ser observadas as hipóteses legais de uso relacionadas à acessibilidade, inclusão, saúde, direitos fundamentais, situações de perigo, necessidade ou força maior.

§ 3º As regras específicas de uso, guarda e consequências pelo descumprimento deverão constar do regimento escolar e da proposta pedagógica, com participação da comunidade escolar, conforme a legislação vigente.

Art. 21. As instituições de ensino deverão promover educação digital e midiática, contemplando o uso seguro, responsável, ético e crítico das tecnologias, a proteção de dados pessoais, a privacidade, a prevenção de violências digitais, a cidadania digital e o uso consciente das redes e dispositivos.

Art. 22. A utilização de sistemas de reconhecimento facial, biometria, ferramentas de monitoramento, inteligência artificial ou outras tecnologias que impliquem tratamento relevante de dados pessoais de estudantes deverá ser previamente avaliada quanto à finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança, riscos e fundamento legal, priorizando-se, sempre que possível, meios menos invasivos.

 

CAPÍTULO V – DOS PASSEIOS, SAÍDAS PEDAGÓGICAS, VIAGENS E EXCURSÕES

Art. 23. A realização de passeios, saídas pedagógicas, viagens e excursões deverá estar vinculada à proposta pedagógica ou à finalidade educacional da instituição e ser previamente planejada pela equipe responsável.

Art. 24. A participação de estudantes em atividades externas deverá observar autorização dos pais ou responsáveis, quando exigível, contendo, no mínimo:

I – identificação do estudante e do responsável;

II – data, horário, destino e finalidade da atividade;

III – informações sobre transporte, alimentação, hospedagem e programação, quando aplicáveis;

IV – contatos para situações de emergência;

V – informações de saúde ou outras condições relevantes para a segurança do estudante, limitadas ao estritamente necessário;

VI – identificação dos responsáveis pelo acompanhamento dos estudantes.

Art. 25. Nas viagens e excursões que impliquem deslocamento para fora da comarca de residência do estudante, a instituição deverá observar, além das normas educacionais e de segurança aplicáveis, os arts. 82 a 85 do ECA e as normas do Conselho Nacional de Justiça relativas à autorização de viagem de crianças e adolescentes.

§ 1º Para estudantes menores de 16 (dezesseis) anos, deverão ser observadas as regras do ECA quanto ao deslocamento para fora da comarca de residência, inclusive quanto à autorização judicial ou às hipóteses legais de dispensa.

§ 2º Quando o estudante estiver acompanhado por pessoa maior expressamente autorizada pelos pais ou responsável, deverão ser mantidos os documentos comprobatórios da autorização e da identificação do acompanhante, observadas as normas do ECA e do CNJ.

Art. 26. A instituição deverá adotar medidas adequadas de segurança e supervisão durante atividades externas, considerando o número e a faixa etária dos estudantes, suas necessidades específicas, o local, a duração, o meio de transporte e os riscos previsíveis da atividade.

Art. 27. A contratação de transporte, hospedagem, alimentação e demais serviços deverá observar a legislação aplicável, inclusive as normas de trânsito, transporte, contratação pública, segurança e proteção da criança e do adolescente, quando pertinentes.

Art. 28. Durante passeios, viagens e excursões, a instituição deverá restringir o acesso às informações pessoais dos estudantes às pessoas que efetivamente necessitem delas para o exercício de suas funções.

Art. 29. O registro e a divulgação de imagens durante passeios, viagens e excursões deverão observar as disposições desta Resolução.

Parágrafo único. Deve ser evitada a divulgação em tempo real de informações que permitam identificar a localização, o deslocamento, a hospedagem ou a rotina dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI – DA GOVERNANÇA, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES

Art. 30. As instituições de ensino deverão adotar, conforme sua realidade e os riscos envolvidos, medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo controle de acesso, proteção de documentos e dispositivos, orientação dos profissionais e procedimentos para prevenção e resposta a incidentes de segurança.

Art. 31. O controlador e o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável, deverão exercer suas atribuições nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD.

Art. 32. As instituições de ensino deverão promover orientação e formação dos profissionais da educação e demais trabalhadores, de acordo com suas necessidades, sobre proteção de dados pessoais, privacidade, direito à imagem, proteção integral de crianças e adolescentes, uso seguro das tecnologias digitais e procedimentos relacionados às atividades externas.

Art. 33. As instituições deverão manter disponíveis, em linguagem acessível, inclusive por meio dos canais institucionais já utilizados, informações sobre as principais práticas de tratamento de dados pessoais, os direitos dos titulares e os canais institucionais para esclarecimentos e solicitações.

 

CAPÍTULO VII – DO ACOMPANHAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. O cumprimento desta Resolução será acompanhado no âmbito das competências do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente e dos demais órgãos competentes.

Art. 35. O Conselho Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, modelos e materiais orientativos destinados às instituições de ensino para a implementação desta Resolução.

Art. 36. As instituições de ensino deverão adequar seus procedimentos, documentos, regimentos e práticas às disposições desta Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação, sem prejuízo da aplicação imediata das normas legais de cumprimento obrigatório.

Art. 37. Fica revogada a Resolução CME nº 001/2025.

Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHEIROS:

 

Anésia Cristina Scholze Tramontini

Angela Zeni

Carla Liane Saturno

Joice Martins Swarowsky

Leda Isabel Alves dos Santos

Konrad

Luciane Kumm Schenkel

Luiza Chiesa

Monica Lisete Froeder

Paola Guamerin

Priscila Beatriz de Oliveira

Raquel Brignoni Forquim

Rita Terezinha Braganholo de Souza

Solange Conrad

Tamara Camila Diemer Facchi

Tania Ferreira

Tatiane Fontana Oliveira

Vanderlei Adair Dilly

Victória Lopes Qoos

 

TATIANE FONTANA OLIVEIRA

Presidente e Relatora

 

Aprovado, por maioria de votos, em sessão ordinária híbrida, em 20/10/2026.


Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:DD1E12AC