ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2772, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga Lei nº 2.310, de 24 de fevereiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica revogada a Lei nº 2.310, de 24 de fevereiro de 2012, que estabelece a idade de 60 (sessenta) anos como limite máximo para ingresso em cargos públicos, que tratam os anexos das Leis Municipais nº 1.445/02, de 22 de julho de 2002, 1.892/07, de 19 de junho de 2007 e 2.136/09, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:DD31F48A