ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3067 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3067 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal prorrogar contratação emergencial de Engenheiro Civil e Construtor

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses a contratação emergencial de um Engenheiro Civil e de um Construtor na forma das Leis Municipais nºs 3017 de 25 de Junho de 2019 e 3018 de 25 de Junho de 2019, ficando assim excepcionada para efeito destas leis a regra do art. 194 da Lei Municipal nº 777/2003.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE JANEIRO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:DD34BC8E