ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.305/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.305/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

“AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS ESPECÍFICOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO E A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE INERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria/RS CNPJ 030.228.820/0001-84, o recurso no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) acrescido dos seus rendimentos específicos, inerente ao repasse de Emendas Parlamentares, n° ordem 3843 e 3693, estrutura SUAS, custeio, GND3.

 

Parágrafo único.O repasse fica condicionado à apresentação pela APAE e aprovação de plano de aplicação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e a firmatura de Termo de Parceria na forma daLei 13.019/14.

 

Art. 2ºPara o custeio da despesa relativo ao repasse autorizado no art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:

 

14 ENCARGOS GERAIS

1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 0000 4 AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

1101 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS................… R$ 150.000,00

 

Parágrafo único.Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado servirão de fonte os decorrentes do auxílio/convênio repasse específico da União, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e mais os respectivos rendimentos.

 

Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:DD3ACCAC