ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.496, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.496, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:
I - Portaria n° 85/2020: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), para o período de Janeiro a Dezembro/2020, com parcelas mensais de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais mil (R$ 12.000,00 referente aos leitos de saúde mental + R$ 84.000,00, referente ao porta de entrada).
II - Portaria n° 109/2020: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Janeiro a Dezembro/2020, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos), para este período.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.0000 – ASSIST MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1100
3.3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - 1072
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:DD3CD526